REsp 1883853 - ACORDAO

REsp 1883853 - ACORDAO

Constatado erro material no acórdão anterior, pois os agravos internos impugnavam decisões distintas, afastou-se a aplicação do princípio da unirrecorribilidade; por essa razão acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o erro e determinar o retorno dos autos para análise do agravo interno referente à Petição n. 992.775/2023.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Princípio Da Unirrecorribilidade, Compensação De Valores Em Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição De Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Erro Material Princípio Da Unirrecorribilidade Compensação De Valores Em Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição De Reserva Matemática +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão original
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade diante de agravos que impugnam decisões distintas
  3. 3 Obrigatoriedade de recomposição integral da reserva matemática (alegação)

Ratio Decidendi

Constatado erro material no acórdão anterior, pois os agravos internos impugnavam decisões distintas, afastou-se a aplicação do princípio da unirrecorribilidade; por essa razão acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o erro e determinar o retorno dos autos para análise do agravo interno referente à Petição n. 992.775/2023.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Afastar a aplicação do princípio da unirrecorribilidade em razão de erro material identificado.