AREsp 2440502 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante limitou-se a manifestar inconformismo quanto ao resultado já apreciado pela Corte, não sendo adequado o uso dos aclaratórios para reformar ou reexaminar questões decididas.

Parties: Embargante: MOGILAR TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ

Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

MOGILAR TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
3 Deserção por falta de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Julgamento por unanimidade (Quarta Turma)