AREsp 2387793 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de matéria de fundo passível de omissão; os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para reformar o julgado; a Corte entendeu que a decisão recorrida enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7 e aplicável a restrição relativa ao direito local nos termos da Súmula 280, razão pela qual não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Lei Complementar N. 87/1996, ICMS, Crédito Presumido
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 280 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso inapto ao conhecimento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de matéria de fundo passível de omissão; os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para reformar o julgado; a Corte entendeu que a decisão recorrida enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7 e aplicável a restrição relativa ao direito local nos termos da Súmula 280, razão pela qual não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.