REsp 1819467 - ACORDAO

REsp 1819467 - ACORDAO

Não se reconhece contradição interna no acórdão impugnado na acepção do art. 1.022 do CPC/2015, pois a divergência apontada decorre do confronto entre a conclusão do julgado e argumentos/provas das partes, e não de incoerência interna do decisum; por visar mera reapreciação do tema, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Seguro Habitacional, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de contradição interna no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Abusividade de cláusula de exclusão de cobertura de vícios de construção

Ratio Decidendi

Não se reconhece contradição interna no acórdão impugnado na acepção do art. 1.022 do CPC/2015, pois a divergência apontada decorre do confronto entre a conclusão do julgado e argumentos/provas das partes, e não de incoerência interna do decisum; por visar mera reapreciação do tema, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.