REsp 2093658 - ACORDAO

REsp 2093658 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou as teses relevantes e os embargos não podem ser usados para reexaminar ou alterar o mérito já decidido, aplicando-se jurisprudência que impede o reexame de fundamentos autônomos e de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão e contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou as teses relevantes e os embargos não podem ser usados para reexaminar ou alterar o mérito já decidido, aplicando-se jurisprudência que impede o reexame de fundamentos autônomos e de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.