EREsp 2104283 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; reconheceu-se a legitimidade do filho para suscitar a impenhorabilidade, mas tal legitimidade não autoriza, por via transversa, modificar decisão anterior que já rechaçou a impenhorabilidade dos proprietários, sendo aplicável a Súmula 549/STJ quanto à penhora de bem de família pertencente a fiador; os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: PEDRO PENTEADO PRADO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Fiador, Súmula 549/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Fiador Súmula 549/stj

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Parties

PEDRO PENTEADO PRADO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da impenhorabilidade do bem de família em embargos de terceiro opostos pelo filho
  2. 2 Legitimidade do filho para suscitar a impenhorabilidade do bem em que reside
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 549/STJ à penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; reconheceu-se a legitimidade do filho para suscitar a impenhorabilidade, mas tal legitimidade não autoriza, por via transversa, modificar decisão anterior que já rechaçou a impenhorabilidade dos proprietários, sendo aplicável a Súmula 549/STJ quanto à penhora de bem de família pertencente a fiador; os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.