AREsp 2455362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscava reanálise do mérito e reexame de provas, providência vedada em recurso especial; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não houve violação do art. 489 do CPC.

Parties
Embargante: MARIO MARCOS DE ALMEIDA FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Omissão/contradição/obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Omissão/contradição/obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIO MARCOS DE ALMEIDA FELICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscava reanálise do mérito e reexame de provas, providência vedada em recurso especial; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não houve violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa