AREsp 1537096 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o acórdão reconheceu expressamente a impossibilidade de alterar a conclusão sobre a inexistência do elemento subjetivo em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUCIANO DE ALMEIDA SEMENSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Omissão

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA SEMENSATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato ímprobo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o acórdão reconheceu expressamente a impossibilidade de alterar a conclusão sobre a inexistência do elemento subjetivo em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.