EAREsp 1243188 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir a omissão apontada quanto à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado havia decidido fundamentadamente sobre a prescrição e a matéria relativa a fatos e provas estava sujeita à incidência da Súmula 7/STJ, não configurando omissão o resultado diverso do pretendido pela parte.

Parties
Embargante: CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Embargante: ATIAIA PECUÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Embargante

ATIAIA PECUÁRIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 Se a mera leitura de decisões e peças processuais configura revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Possível contrariedade do acórdão à jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir a omissão apontada quanto à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado havia decidido fundamentadamente sobre a prescrição e a matéria relativa a fatos e provas estava sujeita à incidência da Súmula 7/STJ, não configurando omissão o resultado diverso do pretendido pela parte.

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.