AREsp 2334209 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; enfrentou suficientemente os pontos necessários e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 em razão da ausência de impugnação específica, sendo vedada a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015 quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; enfrentou suficientemente os pontos necessários e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 em razão da ausência de impugnação específica, sendo vedada a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.