AREsp 2102697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado (efeito infringente) e, por serem manifestamente protelatórios, aplicar-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC, em favor de CÁSSIO PERÁCIO DE PAULA, com observação da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do NCPC.

Parties
Embargante: ADRIANO PERÁCIO DE PAULA; Embargante: MYRIAM PERÁCIO DE PAULA; Embargado: CÁSSIO PERÁCIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 98, § 3º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO PERÁCIO DE PAULA

Embargante

MYRIAM PERÁCIO DE PAULA

Embargante

CÁSSIO PERÁCIO DE PAULA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado (efeito infringente) e, por serem manifestamente protelatórios, aplicar-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC, em favor de CÁSSIO PERÁCIO DE PAULA, com observação da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar ADRIANO PERÁCIO DE PAULA e MYRIAM PERÁCIO DE PAULA, proporcionalmente, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CÁSSIO PERÁCIO DE PAULA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.