REsp 2116666 - DECISAO

REsp 2116666 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à condenação da parte vencida aos honorários advocatícios e à inversão do ônus da sucumbência; corrigido o erro material, integrando a decisão para inverter a condenação em honorários sucumbenciais em favor do Recorrente (INSS) no percentual fixado na origem de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração para integrar a decisão, retificando-a para determinar a inversão da condenação em honorários sucumbenciais em favor do Recorrente (INSS) no percentual de 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Ação Rescisória, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Ação Rescisória Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação da parte vencida aos honorários advocatícios e à inversão do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à condenação da parte vencida aos honorários advocatícios e à inversão do ônus da sucumbência; corrigido o erro material, integrando a decisão para inverter a condenação em honorários sucumbenciais em favor do Recorrente (INSS) no percentual fixado na origem de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração para integrar a decisão, retificando-a para determinar a inversão da condenação em honorários sucumbenciais em favor do Recorrente (INSS) no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Retifico a decisão embargada para incluir a inversão da condenação em honorários sucumbenciais em favor do Recorrente (INSS), no percentual fixado na origem: 10% sobre o valor da causa.