AREsp 2181167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem demonstradas omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a Corte entendeu correta a aplicação da Súmula 7/STJ, porque a controvérsia do recurso especial dependia de reexame de prova e o Tribunal de origem concluiu pela existência de comportamento reprovável da embargante na intermediação de investimento de caráter fraudulento.

Parties
Embargante: MANAGROW CONSULTORIA ESTRATÉGICA EM FINANÇAS LTDA.; Embargada: CELIA REGINA SECCHIM SOTTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.7/stj, Reexame De Provas, Investimentos Financeiros, Ato Fraudulento, Culpa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula N.7/stj Reexame De Provas Investimentos Financeiros Ato Fraudulento +1 more

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Parties

MANAGROW CONSULTORIA ESTRATÉGICA EM FINANÇAS LTDA.

Embargante

CELIA REGINA SECCHIM SOTTO MAIOR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da intermediadora por aporte em investimento de caráter fraudulento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem demonstradas omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a Corte entendeu correta a aplicação da Súmula 7/STJ, porque a controvérsia do recurso especial dependia de reexame de prova e o Tribunal de origem concluiu pela existência de comportamento reprovável da embargante na intermediação de investimento de caráter fraudulento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa requerida pela embargada