REsp 2061224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram contradição interna, limitando-se a rediscutir a aplicação da Súmula 182/STJ e a intempestividade do recurso; ademais, o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fundamentando o não conhecimento do Recurso Especial e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Intempestividade, Agravo Interno, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Intempestividade Agravo Interno Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no Agravo Interno
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificou não conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram contradição interna, limitando-se a rediscutir a aplicação da Súmula 182/STJ e a intempestividade do recurso; ademais, o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fundamentando o não conhecimento do Recurso Especial e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.