AREsp 2564615 - DECISAO

AREsp 2564615 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; alegações constitucionais são matéria para recurso extraordinário e o exame de mérito ficou prejudicado pela falta de pressupostos de admissibilidade, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GIOVANI DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155/stj
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Execução Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GIOVANI DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; alegações constitucionais são matéria para recurso extraordinário e o exame de mérito ficou prejudicado pela falta de pressupostos de admissibilidade, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.