AREsp 2549873 - DECISAO

AREsp 2549873 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos aparentemente contra decisão que não se refere ao caso dos autos, apresentando razões dissociadas dos fundamentos da decisão embargada e não indicando quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Argumentação Dissociada Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Embargos de declaração opostos contra decisão não relacionada aos autos
  2. 2 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Argumentação dissociada dos fundamentos da decisão embargada impede conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos aparentemente contra decisão que não se refere ao caso dos autos, apresentando razões dissociadas dos fundamentos da decisão embargada e não indicando quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.