AREsp 2454556 - ACORDAO

AREsp 2454556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam apenas a reapreciação da causa e não apontam obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser suprida; não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLASP CLUBE DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; Embargada: UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLASP CLUBE DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

Embargante

UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam apenas a reapreciação da causa e não apontam obscuridade, contradição, erro material ou omissão a ser suprida; não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.