AREsp 2336088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, estando a insurgência voltada contra o resultado do acórdão; o fundamento principal do julgado foi a incidência da Súmula 284/STF, impeditiva do conhecimento do recurso, de modo que argumentos acessórios ou em obiter dictum não permitem superar o óbice de admissibilidade, e a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão justifica a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: Marzari Alimentos Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Obiter Dictum
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade Obiter Dictum

Case Brief

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Parties

Marzari Alimentos Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reapreciação do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, estando a insurgência voltada contra o resultado do acórdão; o fundamento principal do julgado foi a incidência da Súmula 284/STF, impeditiva do conhecimento do recurso, de modo que argumentos acessórios ou em obiter dictum não permitem superar o óbice de admissibilidade, e a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão justifica a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.