AREsp 2096538 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes buscam rediscutir o mérito por via inadequada (intuito infringente); além disso, a ausência de prequestionamento impede o exame da questão relativa à possibilidade de propositura da ação demarcatória antes da retificação do registro, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e a revisão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: EVALDO DE OLIVEIRA FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Ação Demarcatória, Retificação De Registro Público
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Integrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 211/stj Ação Demarcatória +1 more

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Parties

EVALDO DE OLIVEIRA FREITAS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Pretensão de rediscussão do julgado por via inadequada
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes buscam rediscutir o mérito por via inadequada (intuito infringente); além disso, a ausência de prequestionamento impede o exame da questão relativa à possibilidade de propositura da ação demarcatória antes da retificação do registro, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e a revisão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil