REsp 2103044 - ACORDAO

REsp 2103044 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visavam apenas o reexame da controvérsia e, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrida quanto à legalidade dos arts. 83 e 84 da Lei n. 3.824/2009
  3. 3 Requisitos e hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visavam apenas o reexame da controvérsia e, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.