AREsp 2306076 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a questão, estando em consonância com a orientação do STJ ao afastar os custos de frete do conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins, e eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo incidente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Pis/cofins, Insumo, Frete

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Pis/cofins Insumo Frete

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
3 classificação de custos de frete como insumo para geração de crédito de PIS/Cofins

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.