AREsp 2372591 - ACORDAO

AREsp 2372591 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, e a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplicaria diante da ausência de declaração de inadmissibilidade ou improcedência unânime do Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da controvérsia por Embargos de Declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando Agravo Interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, e a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplicaria diante da ausência de declaração de inadmissibilidade ou improcedência unânime do Agravo Interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração