REsp 2065397 - ACORDAO

REsp 2065397 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos da embargante visam rediscutir o mérito e não atacam especificamente os fundamentos essenciais apontados (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), configurando tentativa de reexame de matéria já decidida e potencial caráter protelatório, razão pela qual não se admitiram os aclaratórios e se advertiu quanto à multa em caso de reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e demonstração de jurisprudência diversa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos da embargante visam rediscutir o mérito e não atacam especificamente os fundamentos essenciais apontados (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), configurando tentativa de reexame de matéria já decidida e potencial caráter protelatório, razão pela qual não se admitiram os aclaratórios e se advertiu quanto à multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.