CC 202049 - DECISAO

CC 202049 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão deixou claro que o juízo universal (2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE) é competente apenas para decidir sobre a penhora de créditos e exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes eventualmente bloqueados ou penhorados nos autos da execução n. 1027029-33.2022.8.26.0100, não abrangendo coobrigados que não participaram do conflito, de modo que não se justifica modificação do julgado.

Parties
Executado; Coobrigado/devedor Solidário: Saulo; Executado; Coobrigado/devedor Solidário: Sérgio; Suscitante; Parte Em Recuperação Judicial: Grupo Ondunorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Conflito Positivo De Competência / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Penhora De Créditos, Controle De Bens E Valores, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Penhora De Créditos Controle De Bens E Valores Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Saulo

Executado; Coobrigado/devedor Solidário

Sérgio

Executado; Coobrigado/devedor Solidário

Grupo Ondunorte

Suscitante; Parte Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Conflito Positivo De Competência / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão que declarou competente o juízo da recuperação para decidir sobre penhora de créditos
  2. 2 Alcance da competência do juízo universal quanto a atos constritivos sobre o patrimônio das suscitantes
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução em face de coobrigados não alcançados pela recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão deixou claro que o juízo universal (2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE) é competente apenas para decidir sobre a penhora de créditos e exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes eventualmente bloqueados ou penhorados nos autos da execução n. 1027029-33.2022.8.26.0100, não abrangendo coobrigados que não participaram do conflito, de modo que não se justifica modificação do julgado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - PE para decidir acerca da penhora de créditos nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1027029-33.2022.8.26.0100 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às...
  • Rejeitar os embargos de declaração.