EAREsp 2213823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão e o voto recorrido analisaram expressamente a limitação do reembolso, concluindo que, diante da recusa da operadora em fornecer home care sob a alegação de ausência no rol da ANS, aplica-se o reembolso integral de natureza indenizatória (nos termos da RN 566/2022, art.10 e da jurisprudência citada), não sendo aplicável a limitação prevista no art.12, VI, da Lei 9.656/98; assim, não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Home Care, Reembolso Integral, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Limitação Do Reembolso, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Home Care Reembolso Integral Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS à cobertura de home care
  3. 3 Possibilidade de limitação do reembolso aos valores de tabela (AMB)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão e o voto recorrido analisaram expressamente a limitação do reembolso, concluindo que, diante da recusa da operadora em fornecer home care sob a alegação de ausência no rol da ANS, aplica-se o reembolso integral de natureza indenizatória (nos termos da RN 566/2022, art.10 e da jurisprudência citada), não sendo aplicável a limitação prevista no art.12, VI, da Lei 9.656/98; assim, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno (conforme voto reproduzido).