REsp 2060207 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; demonstram apenas tentativa de rediscutir o mérito já analisado pela Corte, cuja apreciação implicaria reexame do conjunto probatório, situação vedada estando aplicadas as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Embargante: E. J. Construtora Ltda. -ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Reexame De Matéria Fática, Omissão, Contradição E Obscuridade

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Reexame De Matéria Fática +1 more

Case Brief

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Parties

E. J. Construtora Ltda. -ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos (art. 1.022 CPC/2015)
2 Cabimento dos embargos de declaração
3 Vedação ao reexame de matéria fática e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa