REsp 2077357 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC; o recorrente não demonstrou, de forma clara, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ademais, a Corte de origem fundamentou suficientemente a impossibilidade de compensação do crédito em precatório com débito resultante de multa processual por falta de lei autorizadora, com base no art. 54 da Lei 4.420/1964, art. 170 do CTN, art. 105 do ADCT e no princípio da legalidade estrita, e a matéria constitucional não foi objeto de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Precatório, Súmulas, Legalidade Estrita, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Embargos De Declaração Compensação Precatório Súmulas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de compensação de multa processual (art. 1.021, §4º, CPC) com crédito em precatório
  3. 3 Incidência do art. 54 da Lei n. 4.420/1964 e do art. 170 do CTN sobre compensação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC; o recorrente não demonstrou, de forma clara, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ademais, a Corte de origem fundamentou suficientemente a impossibilidade de compensação do crédito em precatório com débito resultante de multa processual por falta de lei autorizadora, com base no art. 54 da Lei 4.420/1964, art. 170 do CTN, art. 105 do ADCT e no princípio da legalidade estrita, e a matéria constitucional não foi objeto de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.