AREsp 2320013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que a matéria discutida demanda interpretação de direito local, o que impede o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF; ademais, os embargos mostraram-se meramente rediscussivos e com caráter protelatório, motivo pelo qual foi aplicada advertência de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Interpretação De Direito Local, Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Competência Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 280/stf Interpretação De Direito Local Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Competência Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de direito local pelo STJ à luz da Súmula 280/STF
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que a matéria discutida demanda interpretação de direito local, o que impede o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF; ademais, os embargos mostraram-se meramente rediscussivos e com caráter protelatório, motivo pelo qual foi aplicada advertência de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC