EREsp 2073576 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; os aclaratórios buscavam rediscutir mérito e envolveriam reexame fático-probatório, além de faltar prequestionamento para alguns dispositivos, impedindo o provimento em Recurso Especial (incidência de súmulas).

Parties
Embargante: Cláudia Tânia Missner; Ré: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição (segunda Turma, Julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, RERCT (lei Nº 13.254/2016), Rediscussão De Mérito, Obrigação De Declaração Ao BCB E À RFB
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj RERCT (lei Nº 13.254/2016) Rediscussão De Mérito +1 more

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Parties

Cláudia Tânia Missner

Embargante

União - Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição (segunda Turma, Julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como condição de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; os aclaratórios buscavam rediscutir mérito e envolveriam reexame fático-probatório, além de faltar prequestionamento para alguns dispositivos, impedindo o provimento em Recurso Especial (incidência de súmulas).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeita a multa.