AREsp 2304114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão corretamente reconheceu a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pontual e consistente, e as menções a julgados monocráticos foram mero reforço argumentativo que não alterou a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Alimentos Estrela Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Legitimidade Ativa Do Consumidor, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Pressupostos De Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Legitimidade Ativa Do Consumidor ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS +3 more

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Parties

Alimentos Estrela Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequência para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Legitimidade ativa do consumidor para discutir inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão corretamente reconheceu a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pontual e consistente, e as menções a julgados monocráticos foram mero reforço argumentativo que não alterou a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno