AREsp 2406009 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; parte das questões exigia análise de legislação estadual (vedada em Recurso Especial) e, em parte, demandaria reexame de matéria fática, o que é incabível na Corte (Súmula 7/STJ); assim, os declaratórios configuraram tentativa de rediscussão do mérito e foram rejeitados, com advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Interpretação De Lei Federal E Lei Estadual, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Responsabilidade Objetiva Ambiental Interpretação De Lei Federal E Lei Estadual +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria que exige análise de legislação local em Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1981 quanto à responsabilidade por dano ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; parte das questões exigia análise de legislação estadual (vedada em Recurso Especial) e, em parte, demandaria reexame de matéria fática, o que é incabível na Corte (Súmula 7/STJ); assim, os declaratórios configuraram tentativa de rediscussão do mérito e foram rejeitados, com advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC