AREsp 2318031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à Súmula 284/STF), limitando-se a argumentação genérica que implicaria rediscussão do mérito; ademais, para o reconhecimento de fato superveniente seria necessário que o Recurso Especial tivesse sido conhecido, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fato Superveniente, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Requisito de conhecimento do Recurso Especial para apreciação de fato superveniente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à Súmula 284/STF), limitando-se a argumentação genérica que implicaria rediscussão do mérito; ademais, para o reconhecimento de fato superveniente seria necessário que o Recurso Especial tivesse sido conhecido, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração