EAREsp 2549128 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados e porque a parte agravante não impugnou especificamente, na via adequada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela exigência de dialeticidade; a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão por que não se conhece da pretensão formulada nos embargos.

Parties
Embargante: M V SUZUKI AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

M V SUZUKI AUTO POSTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados e porque a parte agravante não impugnou especificamente, na via adequada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela exigência de dialeticidade; a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão por que não se conhece da pretensão formulada nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.