EAREsp 2386391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constituem tentativa de rediscutir matéria fática já debatida e fundamentada, cuja reavaliação demandaria exame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a fraude contra credores por ausência de crédito anterior e de evidência de predeterminação fraudulenta.

Parties
Embargante: MORAES NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Pauliana Fraude Contra Credores Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MORAES NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de fato
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constituem tentativa de rediscutir matéria fática já debatida e fundamentada, cuja reavaliação demandaria exame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a fraude contra credores por ausência de crédito anterior e de evidência de predeterminação fraudulenta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração