AREsp 2389825 - ACORDAO

AREsp 2389825 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC); e a alegação genérica sobre a não aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ foi insuficiente, demonstrando intuito infringente do recurso.

Parties
Embargante: ARMARINHOS RECIFE EIRELI (outro nome: ARMARINHOS RECIFE LTDA. - ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026, CPC (multa)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMARINHOS RECIFE EIRELI (outro nome: ARMARINHOS RECIFE LTDA. - ME)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC); e a alegação genérica sobre a não aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ foi insuficiente, demonstrando intuito infringente do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.