REsp 2062554 - ACORDAO

REsp 2062554 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido fundamentado que o recorrente não indicou claramente qual dispositivo legal foi violado nas razões do Recurso Especial, limitando-se a menções esparsas a normas infraconstitucionais, o que autorizou a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e não corrigem omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 144 Da Lei 8.213/9, Teto De 20 Salários Mínimos
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Aposentadoria Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido fundamentado que o recorrente não indicou claramente qual dispositivo legal foi violado nas razões do Recurso Especial, limitando-se a menções esparsas a normas infraconstitucionais, o que autorizou a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e não corrigem omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015