AREsp 2335946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma coerente e completa as questões necessárias, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria é de natureza constitucional e, portanto, a decisão está sujeita à Súmula 126/STJ, exigindo Recurso Extraordinário para exame; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou promover prequestionamento constitucional para viabilizar Recurso Extraordinário, e o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recursos ou ações diretas de inconstitucionalidade, conforme jurisprudência.

Parties
Embargante: Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo - FASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 126/stj, Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7/stj, Súmula 267/stf, Prequestionamento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Lei Complementar 173/2020
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 126/stj Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo - FASP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ e necessidade de Recurso Extraordinário
  3. 3 Possibilidade de utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma coerente e completa as questões necessárias, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria é de natureza constitucional e, portanto, a decisão está sujeita à Súmula 126/STJ, exigindo Recurso Extraordinário para exame; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou promover prequestionamento constitucional para viabilizar Recurso Extraordinário, e o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recursos ou ações diretas de inconstitucionalidade, conforme jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa