AREsp 2326634 - ACORDAO

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Rejeitar os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não demonstraram especificamente a violação aos arts. 493, 535, III, e 771 do CPC; além disso, a pretensão de rediscutir o conjunto fático-probatório é inadmissível na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a deficiência da fundamentação autoral impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Prova, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Prova +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (analogizada à Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não demonstraram especificamente a violação aos arts. 493, 535, III, e 771 do CPC; além disso, a pretensão de rediscutir o conjunto fático-probatório é inadmissível na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a deficiência da fundamentação autoral impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.