ExeMS 23065 - ACORDAO

ExeMS 23065 - ACORDAO

Havendo fundamentação no acórdão de que a anistia política tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do anistiado, o valor reconhecido ingressa no patrimônio do espólio, de modo que, mesmo com o óbito do impetrante antes do trânsito em julgado, os herdeiros/espólio, devidamente habilitados, são legítimos para requerer a execução do julgado; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Execução, Anistia Política, Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio/herdeiros, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Execução Anistia Política Sucessão Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

ESPÓLIO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros para execução de título proveniente de mandado de segurança quando o impetrante faleceu antes do trânsito em julgado
  2. 2 Natureza indenizatória do reconhecimento da condição de anistiado político e incorporação ao patrimônio do espólio
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração opostos

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação no acórdão de que a anistia política tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do anistiado, o valor reconhecido ingressa no patrimônio do espólio, de modo que, mesmo com o óbito do impetrante antes do trânsito em julgado, os herdeiros/espólio, devidamente habilitados, são legítimos para requerer a execução do julgado; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.