AREsp 2340874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015); o Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, limitando‑se a alegações genéricas, e os argumentos da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, não sendo os embargos meio adequado para tal nem para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Prequestionamento Rediscussão Do Mérito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Conhecimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015); o Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, limitando‑se a alegações genéricas, e os argumentos da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, não sendo os embargos meio adequado para tal nem para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Agravo Interno não conhecido