REsp 2082967 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária Patronal, Interpretação Literal Da Legislação Tributária, Análise De Atos Normativos Infralegais, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Patronal Interpretação Literal Da Legislação Tributária Análise De Atos Normativos Infralegais Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil