REsp 2025351 - ACORDAO

REsp 2025351 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, reconhecendo-se a excepcional possibilidade de atribuir efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral (Tema 1.255), com posterior juízo de conformidade, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Parties
Embargantes: FERNANDO RODRIGUES DA PAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Em Repercussão Geral
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral (Tema 1.255).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Honorários Por Equidade (art. 85, §8º Cpc), Repercussão Geral (tema 1.255), Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Honorários Por Equidade (art. 85, §8º Cpc) Repercussão Geral (tema 1.255) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA PAZ e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação equitativa dos honorários (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos em caso de controvérsia afetada à repercussão geral (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, reconhecendo-se a excepcional possibilidade de atribuir efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral (Tema 1.255), com posterior juízo de conformidade, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral (Tema 1.255).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem