AREsp 865319 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos, mas rejeitá‑los por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; aplicou‑se o Enunciado Administrativo n.2 do STJ ao recurso interposto em 20/2/2015, tornando inaplicável o regime do CPC/2015 quanto ao preparo, e consolidou‑se o entendimento de que irregularidade no preenchimento das guias de preparo no ato de interposição caracteriza deserção e não admite posterior correção, de modo que os segundos embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Preparo, Deserção, Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ, Resolução STJ N. 3/2015, Cpc/1973, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Preparo Deserção Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ Resolução STJ N. 3/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do regime do preparo (CPC/1973 vs CPC/2015) e possibilidade de complementação do preparo após intimação
  3. 3 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e sua limitação a apontar vícios formais

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos, mas rejeitá‑los por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; aplicou‑se o Enunciado Administrativo n.2 do STJ ao recurso interposto em 20/2/2015, tornando inaplicável o regime do CPC/2015 quanto ao preparo, e consolidou‑se o entendimento de que irregularidade no preenchimento das guias de preparo no ato de interposição caracteriza deserção e não admite posterior correção, de modo que os segundos embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração