AREsp 2302055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não estarem fundados em obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por serem manifestamente desconexos e por limitarem-se a rediscutir a matéria e invocar fundamento (Súmula 7/STJ) não aventado no acórdão embargado, configurando mero inconformismo inadequado à via dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 quanto à impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Alegação de óbice da Súmula 7/STJ e sua inadequação nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não estarem fundados em obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por serem manifestamente desconexos e por limitarem-se a rediscutir a matéria e invocar fundamento (Súmula 7/STJ) não aventado no acórdão embargado, configurando mero inconformismo inadequado à via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.