AREsp 2362394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ação rescisória foi considerada decadenciada por ter sido proposta mais de dois anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda (15.7.2011), e, conforme jurisprudência do STJ, a exceção do art. 535 do CPC/2015 não se aplica quando o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/1973, sendo o dispositivo do §8º do art. 535 acessível ao executado e não ao credor; por fim, o Tema 1.170/STF não impõe o sobrestamento das ações análogas no caso concreto.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmula 343/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial e aplicação do prazo decadencial para propositura da ação rescisória (art. 975 do CPC e arts. 525/535 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Lei 11.960/2009 e efeitos do julgamento do Tema 810/STF (RE 870.947)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ação rescisória foi considerada decadenciada por ter sido proposta mais de dois anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda (15.7.2011), e, conforme jurisprudência do STJ, a exceção do art. 535 do CPC/2015 não se aplica quando o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/1973, sendo o dispositivo do §8º do art. 535 acessível ao executado e não ao credor; por fim, o Tema 1.170/STF não impõe o sobrestamento das ações análogas no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a interposição reiterada de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015