AREsp 2337287 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, porquanto a matéria foi integralmente apreciada; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que permite a incidência imediata do precedente repetitivo (Tema 1.160) sem aguardar trânsito em julgado, devendo incidir a Súmula 83/STJ; por essas razões não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.160, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Súmula 7/stj, Multa Por Expediente Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Recursos Especiais Repetitivos +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, porquanto a matéria foi integralmente apreciada; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que permite a incidência imediata do precedente repetitivo (Tema 1.160) sem aguardar trânsito em julgado, devendo incidir a Súmula 83/STJ; por essas razões não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil