REsp 1902012 - DECISAO

REsp 1902012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não há omissão, obscuridade ou contradição no aresto; a pretensão da parte configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, indevida na via dos embargos, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 528 do STF.

Parties
Embargante: PAULO AFONSO FLORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Fundamentação

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Parties

PAULO AFONSO FLORIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não há omissão, obscuridade ou contradição no aresto; a pretensão da parte configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, indevida na via dos embargos, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 528 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.