AREsp 2344782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, assentando que a desconstituição do precedente que fundamentava a cobrança tornou inexistente o título executivo, e qualquer tentativa de aplicar entendimento diverso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Recorrente: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Proferido (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Fazenda do Estado

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Proferido (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/erro de fato
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeitos da desconstituição de decisão em mandado de segurança coletivo sobre execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, assentando que a desconstituição do precedente que fundamentava a cobrança tornou inexistente o título executivo, e qualquer tentativa de aplicar entendimento diverso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa