AREsp 2526253 - DECISAO

AREsp 2526253 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham claro caráter infringente e não atenderam às hipóteses do art. 1.022 do CPC; as embargantes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido, nem comprovaram a alegada ocorrência de feriado local que suspenderia o prazo, além de o recurso ter sido interposto intempestivamente, razão pela qual, por analogia, aplicaram‑se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e manteve‑se a decisão de não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Execução De Sentença Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Execução De Sentença Coletiva

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso
  3. 3 Se o recurso foi interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham claro caráter infringente e não atenderam às hipóteses do art. 1.022 do CPC; as embargantes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido, nem comprovaram a alegada ocorrência de feriado local que suspenderia o prazo, além de o recurso ter sido interposto intempestivamente, razão pela qual, por analogia, aplicaram‑se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e manteve‑se a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique‑se