AREsp 2483216 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos têm caráter infringente e visam rediscutir a decisão que não conheceu do agravo, sendo que a parte não apresentou impugnação dialética adequada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo (art. 1.042, CPC/2015).

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 99, §2º, Cpc/2015, Art. 1.022, Multa Do Art. 1.026
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 07/stj Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos têm caráter infringente e visam rediscutir a decisão que não conheceu do agravo, sendo que a parte não apresentou impugnação dialética adequada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo (art. 1.042, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.